D. Mariel Heil e S. Habitzreuter Hartke, “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL E DO SISTEMA COMMON LAW”, REVUNIFEBE, vol. 1, nº 13, jun. 2014, Acesso em: out. 28, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/259