APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO CONTROLE DE DESPESAS COM PESSOAL NO CONDESUS DA QUARTA COLÔNIA
Mots-clés :
Despesa com Pessoal, Receita Corrente Líquida, Gestão Fiscal, CONDESUSRésumé
RESUMO: A presente pesquisa teve como objetivo geral apresentar um estudo sobre o efetivo
controle das despesas com pessoal dos municipais que compõem o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável (CONDESUS) durante os anos de 2002 a 2012, em face aos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)¹. Além disso, buscou-se avaliar a aplicabilidade dos dispositivos dessa normatização no controle dos gastos com pessoal no âmbito municipal, além de verificar se os limites fixados para a despesa com pessoal foram, efetivamente, cumpridos. Quanto ao método para atingir tais objetivos, utilizou-se a pesquisa descritiva e documental, através de extração de dados do sítio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE). O resultado alcançado permitiu concluir que a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal é relevante para controlar os limites impostos para os gastos com pessoal nessa região, contribuindo, dessa forma, para aprimorar a gestão financeira e gerencial, equalizando contas públicas municipais.
Téléchargements
Publié
Numéro
Rubrique
Licence
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
