Quebra do sigilo bancário no processo administrativo: uma análise da (in) constitucionalidade da Lei 105/2001
Palavras-chave:
Quebra. Sigilo. Fiscalização. Constitutional. Princípios.Resumo
O sigilo bancário é o direito à negativa da divulgação de informações, dados e registros pessoais do contribuinte que se encontram no conhecimento de determinadas instituições bancárias. Acerca da fiscalização tributária, esta é função da administração pública, e tem como competência verificar o cumprimento das obrigações de natureza tributária, seja essa obrigação principal, acessória ou dever instrumental formal. É necessária a análise evolutiva das normas para que se conclua das hipóteses de quebra, quais sejam judicial ou administrativamente cabíveis, do sigilo bancário e da inconstitucionalidade ou não da quebra via administrativa, por parte da fiscalização tributária. A aplicabilidade de tal norma, conforme significante entendimento doutrinário, pode constituir afronta a princípios constitucionalmente delineados, em especial aquele que se refere à intimidade, consolidado como cláusula pétrea e princípio constitucional. Esta afronta poderia em tese demonstrar a inconstitucionalidade da quebra do sigilo pela via administrativa, sem autorização judicial, já que fere princípios fundamentais, o que vem inclusive sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
