Vianna Hoffmann R. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015). RDH- LACEDH [Internet]. 4 de fevereiro de 2026 [citado 23 de outubro de 2026];3(2). Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110