Alessandra Bianchessi, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Everaldo da Silva. INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RDH- LACEDH [Internet]. 15 de dezembro de 2022 [citado 28 de outubro de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/924