Alessandra Bianchessi, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, e Everaldo da Silva. “INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA”. Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE 1, no. 1 (dezembro 15, 2022). Acesso em outubro 28, 2026. https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/924.