Vianna Hoffmann, Ricardo. “A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015)”. Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , vol. 3, nº 2, fevereiro de 2026, https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110.