R. Vianna Hoffmann, “A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015)”, RDH- LACEDH , vol. 3, nº 2, fev. 2026, Acesso em: out. 23, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110