Vianna Hoffmann, R. (2026) “A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015)”, Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , 3(2). Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110 (Acesso em: 23 outubro 2026).