Alessandra Bianchessi, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira e Everaldo da Silva (2022) “INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA”, Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , 1(1). Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/924 (Acesso em: 28 outubro 2026).