VIANNA HOFFMANN, R. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015). Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , v. 3, n. 2, 4 fev.2026.