Vianna Hoffmann R. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015). RDH- LACEDH . 2026;3(2). Acesso em outubro 23, 2026. https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110