R. Vianna Hoffmann, «A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015)», RDH- LACEDH , vol. 3, n.º 2, fev. 2026, Acedido: out. 28, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110