Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE

A EVOLUÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DOCUMENTOS LEGAIS BRASILEIROS E INTERNACIONAIS

2026-01-21T15:43:11-03:00

A trajetória histórica dos documentos legais que abordam a pessoa com
deficiência no Brasil e em contextos internacionais evidencia transformações
cruciais no modo como esse grupo social é reconhecido. De uma perspectiva
inicialmente assistencialista e excludente, passa-se gradualmente para uma visão
inclusiva, que valoriza os direitos humanos e a cidadania. A análise das
Constituições, leis, resoluções e tratados permite compreender não apenas
mudanças terminológicas, mas também de concepção e de compromisso do
Estado e da sociedade.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-1

AMBIENTES EDUCACIONAIS E VULNERABILIDADE: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS

2026-01-21T15:58:22-03:00

O presente estudo analisa dez casos de violência contra estudantes com
deficiência, com foco em crianças, ocorridos nas cinco regiões do Brasil: Norte,
Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A investigação baseia-se em reportagens
jornalísticas e documentos oficiais, articulados com referenciais críticos sobre
capacitismo, adultocentrismo e violência estrutural, para demonstrar que estes
episódios não são isolados, mas sim o reflexo de práticas escolares e sociais que
naturalizam a violência. Os resultados evidenciam que as crianças com deficiência
se encontram em situação de vulnerabilidade, devido à sua condição, tornando-se
mais suscetíveis a agressões físicas, psicológicas e exclusões simbólicas. A ausência
de preparação pedagógica, aliada à falta de protocolos institucionais e de políticas
intersectoriais, reforça esta fragilidade e contribui para a legitimação de práticas
violentas. Conclui-se que a violência contra crianças com deficiência revela lacunas
estruturais e culturais, sendo necessários a formação contínua dos profissionais, o
fortalecimento das redes de apoio e a criação de políticas públicas efetivas que
garantam ambientes educativos seguros e equitativos.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-2

GONZAGUINHA POD: UM PODCAST QUE DÁ VOZ À INCLUSÃO, COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

2026-01-21T16:03:35-03:00

O presente artigo analisa a concepção e a execução do Gonzaguinha
POD, um podcast educativo produzido durante a Semana da Inclusão (2024) em
uma escola pública de Brusque-SC, protagonizado por uma aluna do 6.º ano com
PAEE, TDAH/TOD e com mediação de monitora de inclusão. Com base na inclusão
escolar como garantia de direitos, no enfrentamento ao capacitismo e no potencial
do letramento midiático para ampliar a voz discente e seu sentimento de
pertencimento, realizou-se um estudo qualitativo exploratório, com entrevistas
semiestruturadas gravadas em áudio. Para isso, foi obtido o consentimento livre e
esclarecido de AEE, docentes, monitoras, bibliotecário, professora de Teatro,
professora de Libras e merendeiras. Os materiais foram submetidos à análise
temática indutiva. Os resultados indicam que o podcast é um dispositivo de escuta
ativa que possibilita a visibilização de práticas inclusivas, com centralidade no
vínculo afetivo e na colaboração entre AEE, docentes e famílias. A organização
didático-pedagógica ancorada no PEI favoreceu respostas ao TDAH/TOD como a
estruturação de tarefas, o ensino de autorregulação e o manejo preventivo de
conflitos, enquanto Libras e artes ampliaram participação e pertencimento. O uso
crítico de mídias reforçou o letramento midiático e tensionou as expectativas
capacitistas. Conclui-se que produções midiáticas escolares, mediadas
criticamente e articuladas ao planejamento colaborativo, fortalecem a participação
estudantil e a cultura inclusiva, com implicações para protocolos, formação por
função e monitoramento contínuo. Reconhecem-se, no entanto, os limites de um
único contexto e a impossibilidade de generalização.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-3

INCLUSÃO NA PRÁTICA: RELATOS DE EXPERIÊNCIAS COM O USO DO TUXMATH NO ENSINO FUNDAMENTAL

2026-01-21T16:09:54-03:00

Este relato de experiência apresenta o uso do jogo TuxMath como
ferramenta de apoio ao processo de ensino-aprendizagem da matemática básica
para estudantes com TEA, contribuindo com reflexões sobre o potencial inclusivo
das tecnologias educacionais no contexto da escola pública. A experiência foi
desenvolvida em uma escola da rede municipal de Vitória (ES), no Laboratório de
Informática Educativa, envolvendo estudantes do 1.º ao 9.º ano do Ensino
Fundamental. A metodologia adotada foi qualitativa, com observação participante,
registrando aspectos como atenção, engajamento, raciocínio lógico e interação
social. Os resultados evidenciaram avanços significativos no desempenho
matemático e no desenvolvimento socioemocional dos alunos com TEA,
ressaltando o papel da mediação docente e da personalização das atividades.
Conclui-se que o uso planejado de jogos digitais favorece a aprendizagem inclusiva,
contribuindo para ambientes escolares mais acessíveis e participativos.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-4

O CÉREBRO AUTISTA E AS ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS: UM OLHAR DA NEUROCIÊNCIA PARA PRÁTICAS INCLUSIVAS

2026-01-21T16:15:53-03:00

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado por alterações na
comunicação, interação social, rigidez de comportamento e padrões repetitivos,
sendo compreendido como um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta
milhões de pessoas no mundo. Pesquisas em neuroimagem evidenciam que o
cérebro autista apresenta particularidades em áreas relacionadas à socialização,
percepção sensorial e cognição, além de padrões de conectividade neural atípicos.
Compreender essas especificidades do funcionamento cerebral é essencial para a
criação de práticas pedagógicas inclusivas no contexto escolar. Assim, torna-se
necessário que educadores compreendam como tais características influenciam o
aprendizado e de que forma estratégias pedagógicas podem favorecer a inclusão,
o desenvolvimento e a autonomia dos alunos com TEA.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-5

O PAPEL DA INTERSECCIONALIDADE NA COMPREENSÃO DA DEFICIÊNCIA: GÊNERO, RAÇA E CLASSE COMO CAMADAS DE EXCLUSÃO

2026-01-21T16:21:13-03:00

Este artigo analisa, sob a perspectiva interseccional, a situação das
pessoas com deficiência no Brasil, destacando como as dimensões de gênero, raça
e classe se entrelaçam para intensificar a exclusão social. A metodologia adotada é
qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, baseada em legislações
nacionais e internacionais, relatórios oficiais (IBGE, IPEA, ONU, HRW) e autores de
referência como Kimberlé Crenshaw, Patricia Hill Collins e Débora Diniz. Os
resultados indicam que mulheres, pessoas negras e indivíduos de baixa renda com
deficiência enfrentam barreiras específicas que não são abordadas por políticas
universalistas. Conclui-se que a efetividade da inclusão depende da adoção de
políticas interseccionais e transversais que reconheçam a diversidade das
experiências humanas.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-6

OS IMPACTOS DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA NO ENSINO-APRENDIZAGEM DE ESTUDANTE COM AME TIPO 1 NO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR: INVESTIGAÇÃO COM ESTUDANTE E COLABORADORES

2026-01-21T16:31:11-03:00

A Atrofia Muscular Espinhal (AME) é uma condição genética progressiva
que causa fraqueza muscular devido à degeneração dos neurônios motores,
afetando a comunicação de estudantes com AME Tipo 1. Nesse contexto, o
Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD) adapta o ensino ao ambiente
domiciliar, e a Tecnologia Assistiva (TA), especialmente a Comunicação Alternativa
(CA), é essencial para viabilizar o acesso ao aprendizado. Apesar de sua relevância,
há escassez de estudos sobre os efeitos dessas tecnologias no ensino de alunos
com AME Tipo 1 no APD. Esta pesquisa qualitativa e exploratória, com método de
Estudo de Caso, analisou como a Tecnologia Assistiva, com ênfase na Comunicação
Alternativa, pode contribuir para o processo de ensino-aprendizagem de uma
estudante com AME Tipo 1 no Atendimento Pedagógico Domiciliar. A coleta de
dados ocorreu ao longo de sete meses e envolveu entrevistas semiestruturadas,
questionários, análise de documentos escolares e observação participante em
aulas de Química. A análise, com base na Triangulação, revelou que as pranchas
digitais favoreceram a comunicação e o acesso ao conteúdo, promovendo maior
engajamento da estudante. O uso do computador ampliou as possibilidades de
interação e destacou-se como ferramenta para desenvolver maior autonomia. A
pesquisa evidenciou a importância do investimento em tecnologias avançadas e
na formação dos profissionais envolvidos, além de reforçar a necessidade de
estudos contínuos que fortaleçam as práticas inclusivas no APD.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-7

QUESTÕES PARA UM ENSINO DE LÍNGUAS SENSÍVEL À INFÂNCIA E À DEFICIÊNCIA: VIVÊNCIAS NO CURSO ESPANHOL ACESSÍVEL - MI CARIÑO (2022-2024)

2026-01-21T16:36:03-03:00

Este artigo objetivou apresentar um panorama, na forma de relato de
experiência, sobre o que foi vivido, ao longo de três anos (2022, 2023 e 2024), no
Curso Espanhol Acessível: línguas estrangeiras em todos os sentidos – Versão Mi
Cariño. O mencionado curso é uma das ações extensionistas que compõem o
Programa Mais Inclusão: Construindo letras acessíveis, cadastrado na Pró-Reitoria
de Extensão da Universidade Federal do Ceará desde 2022. O Curso relaciona-se
diretamente ao projeto de pesquisa Letramentos, Discursos e Ensino de Línguas
em Atendimentos de Estimulação Multissensorial que conta com o financiamento
da FUNCAP, por meio dos Editais: N.º 7/2023 - FUNCAP PRÓ-HUMANIDADES e
EDITAL N.º 6/2023 - FUNCAP UNIVERSAL. A ação fundamenta sua práxis na Teoria
Social do Discurso (Chouliaraki; Fairclough, 1999; Fairclough, 2001, 2003, 2010, 2012),
bem como na Teoria Social do Letramento (Barton; Hamilton, 1998; Rios, 2009;
Street, 1984). Ao abordar a interface entre infância, deficiência e ensino de línguas,
pautamos a capacidade compulsória a partir das discussões empreendidas por
Robert McRuer (2024). As implicações advindas do que Canagarajah propõe por
corporificação anômala fundamentam a busca por um ensino de línguas
indisciplinar (Moita Lopes, 2006) e crip (Canagarajah, 2023). O relato detalha a
evolução do projeto: a primeira edição (2022) serviu como fase piloto; a segunda
(2023) marcou uma virada metodológica com a sistematização de temas focados
nas vivências das crianças e a intensificação dos recursos multimodais; e a terceira
(2023) focou na elaboração de uma Escala de Sondagem para registrar impressões
dos cursistas, levantando o desafio da escuta e do protagonismo de participantes
não verbais. Como resultado dessas discussões, evidenciou-se que o curso
construiu um caminho para um ensino de línguas mais engajado e cuidadoso,
reforçando a importância da intersetorialidade entre educação, saúde e uma
perspectiva crítica e sensível da deficiência.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-8

SIMPL-IA: UTILIZANDO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APRIMORAR A AVALIAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM DIFICULDADE DE LEITURA

2026-01-21T16:48:00-03:00

A inclusão e a acessibilidade tornaram-se prioridades no campo
educacional, mas a linguagem complexa das avaliações ainda constitui barreira para
estudantes com dificuldade de leitura. Este artigo apresenta a Simpl-IA, ferramenta
baseada em inteligência artificial voltada à adaptação (Linguagem Simples) de itens
avaliativos, com o objetivo de apoiar alunos e reduzir a carga de trabalho docente.
Trata-se de pesquisa exploratória com fase piloto aplicada/experimental, que
combinou revisão de literatura, fine-tuning de modelo (OpenAI) com base em um
banco de dados curado, reuniões com TI e neuropsicopedagoga e questionários com
professores e estudantes do Colégio UNIFEBE. O enquadre considera princípios do
Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA/UDL) e diretrizes de Linguagem
Simples (ISO 24495-1) e de acessibilidade digital (WCAG 2.2). Os resultados iniciais
indicam que a Simpl-IA preserva o sentido dos enunciados ao simplificar vocabulário
e a estrutura, e que os alunos preferem as versões adaptadas; entre os docentes,
identificam-se interesse e lacunas formativas para adaptar provas, o que reforça a
utilidade da ferramenta e do Manual de Orientações desenvolvido. O protótipo
mostrou desempenho satisfatório nos testes preliminares, embora demande
aprimoramentos e avaliação controlada de impacto (acertos, tempo de leitura, carga
cognitiva). Reconhecem-se limites de contexto único e fase inicial, apontando
direções para a continuidade do desenvolvimento e da validação.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-9

VIOLÊNCIA ESCOLAR E EDUCAÇÃO ESPECIAL: PERCEPÇÕES DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE SEGURANÇA E INCLUSÃO

2026-01-21T16:55:57-03:00

Este artigo aborda a questão da “violência na escola” e tem como
objetivo principal investigar se a escola se preocupa em tomar medidas em
situações de violência sobretudo com os alunos público-alvo da educação
especial. Para atingir esse objetivo, foi elaborado um questionário com questões,
por meio das quais fosse possível (i) avaliar se os professores já presenciaram atos
de violência na escola; (ii) investigar se a escola utiliza medidas de segurança para
prevenir (ou inibir) os atos de violência; e (iii) observar qual a percepção dos
participantes sobre a segurança na escola. Procedeu-se a uma pesquisa
exploratória, cujos dados foram analisados dentro de uma abordagem
predominantemente qualitativa. Conclui-se que os participantes consideram que
as escolas são lugares seguros e há a preocupação de implementar medidas que
possam garantir e inibir as manifestações de violência na escola, sobretudo com
o público-alvo da Educação Especial.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-10

VIVÊNCIAS DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I: AS TECNOLOGIAS DIGITAIS NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS ALUNOS NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2026-01-21T17:04:51-03:00

Este estudo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada no
Estágio Supervisionado I do curso de Licenciatura em Tecnologia Educacional de
uma instituição de ensino localizada no Vale do Itajaí (SC). O estágio ocorreu em
uma escola da Rede Pública Municipal, situada no mesmo município da
instituição, configurando-se como oportunidade de articulação entre teoria e
prática. O objetivo do estudo foi analisar as vivências do estágio, com foco no
impacto das tecnologias digitais no desenvolvimento social de estudantes do 5.º
ano do Ensino Fundamental. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com
enfoque em pesquisa-ação. Os dados foram coletados por meio de registros em
diários de bordo e analisados segundo a metodologia de Bardin. Com base nessa
análise, identificaram-se três categorias emergentes: i) desenvolvimento social
por meio do trabalho em equipe; ii) desenvolvimento social por meio da mediação
do professor; iii) desenvolvimento social por meio da inclusão. Os resultados
demonstraram que o uso de tecnologias digitais fortaleceu a colaboração, a
comunicação e a divisão de responsabilidades entre os alunos, estimulando o
pensamento crítico e a autonomia. A mediação docente, aliada às metodologias
ativas e aos recursos digitais, promoveu debates, engajamento e reflexão ética. A
inclusão se evidenciou na adaptação de materiais, no uso de Libras e em ações
participativas, garantindo acessibilidade e valorizando a diversidade. Conclui-se
que o Estágio Supervisionado, aliado ao uso intencional das tecnologias digitais,
constitui espaço formativo essencial para a construção de competências sociais,
cognitivas e éticas, promovendo uma educação democrática, participativa e
alinhada aos desafios do século XXI.

DOI: 10.29327/2771055.3.2-11

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146/2015)

2026-02-03T17:07:06-03:00

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto
Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art.
5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de
ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de
agosto de 2008;
Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para
o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;
DECRETA:
Art. 1º A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e
cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
169
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que
possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos
termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009

DOI: 10.29327/2771055.3.2-12