Vianna Hoffmann, Ricardo. “A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, LEI Nº 13.146 2015)”. Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE 3, no. 2 (February 4, 2026). Accessed October 28, 2026. https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1110.