ALESSANDRA BIANCHESSI; RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA; EVERALDO DA SILVA. INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , v. 1, n. 1, 15 Dec.2022.