A CADEIRA VAZIA NO CONSELHO

Autores

  • Tatiana Bissoni Vhoss

Resumo

RESUMO: Apesar dos avanços constitucionais e legislativos na proteção dos direitos das mulheres, a persistência da discriminação e a necessidade de reafirmação de direitos já reconhecidos suscitam questionamentos sobre a efetividade da igualdade e a existência de segurança jurídica em sua garantia. Há, de fato, segurança jurídica e garantia dos direitos das mulheres? Em 2025, a Lei n.º 15.177/2025 inseriu-se no cenário brasileiro como marco de reconfiguração da governança corporativa ao redefinir a composição dos Conselhos de Administração nas empresas públicas e sociedades de economia mista. O presente estudo objetivou analisar os impactos dessa legislação na promoção da equidade de gênero e na estrutura decisória, evidenciando sua contribuição para a governança contemporânea. A norma estabelece uma ocupação mínima de cadeiras por mulheres e destaca, ainda, um percentual para mulheres negras ou com deficiência, incorporando a perspectiva interseccional ao sistema. Ela se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e companhias controladas pelo poder público, com implementação progressiva. Para companhias abertas de capital privado, a adesão é facultativa, embora haja previsão de incentivos pelo Poder Executivo, o que pode gerar vantagem reputacional e alinhamento às melhores práticas de mercado. A obra de arte “Sessão do Conselho de Estado”, de Georgina de Albuquerque, ilustra a transição de espaços historicamente masculinos para uma configuração mais inclusiva. O método adotado é básico, com abordagem qualitativa e descritiva, fundamentado em levantamento bibliográfico e documental, bem como em análise de dados secundários. Constatou-se que a Lei n.º 15.177/2025 se consolida como um instrumento de concretização dos direitos de equivalência de gênero, ao mesmo tempo que contribui para a melhoria do ambiente corporativo. Mais do que corrigir distorções históricas, a norma estabelece uma nova arquitetura institucional, na qual a equivalência e a eficiência são dimensões indissociáveis de uma gestão empresarial eficaz.

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Publicado

2026-11-18

Como Citar

BISSONI VHOSS, T. A CADEIRA VAZIA NO CONSELHO. Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , v. 4, n. 1, 18 nov.2026.