Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes VS. Brasil Sentença de 7 de Outubro de 2024

Resumo

No caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte
Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), com a seguinte constituição:*
Nancy Hernández López, Presidente;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz;
Ricardo C. Pérez Manrique, Juiz;
Verónica Gómez, Juíza; e
Patricia Pérez Goldberg, Juíza;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário;
Gabriela Pacheco Arias, Secretária Adjunta,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os
artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte (doravante denominado
“Regulamento” ou “Regulamento da Corte”), profere a presente Sentença, que se
estrutura na ordem que se segue.